Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: CNIAC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (http://www.arbitragemdeconsumo.org/) 

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.

Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro